Lei do Acompanhante do Parto

Publicado em: 27 de fevereiro de 2014
Categoria: Gravidez, Recém Nascido
Lei do Acompanhante do Parto

Dias atrás, publicamos, em nossa página do facebook, um infográfico sobre a Lei do Acompanhante do Parto.  Em resposta a ele, muitas grávidas e mamães relataram muita dificuldade em fazer valer seu direito e outras tantas, o desconhecimento sobre a Lei.

Saiba, essa lei existe e você tem como fazer acontecer! Assim, decidimos divulgar esse texto, com a finalidade de elucidar dúvidas e gerar informação!

A  LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005, que garante esse direito,  obriga que seja permitido um acompanhante no trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto imediato (até 10 dias após o parto).

O acompanhante é uma escolha da parturiente e não importa quem seja o escolhido: marido, amiga, doula, prima.

Muitas instituições ainda desrespeitam esta lei conforme pudemos observar pelos próprios relatos de nossas clientes.  As desculpas vão desde “o acompanhante atrapalhar os procedimentos” até o “risco de infecção hospitalar”. A ignorância em relação a este direito é o que dá suporte para os hospitais não o colocarem em prática.

Caso a maternidade que você escolheu para o seu parto crie barreiras para o cumprimento da lei, você deve, primeiramente, entrar em contato com a ouvidoria do hospital.  Caso seja negado, entre com o pedido por escrito e peça que respondam (acho que já será o suficiente).  Se não conseguir uma resposta da ouvidoria, formalize queixa junto ao Ministério Público de sua cidade. Outra opção é ligar para a Ouvidoria Geral do SUS (136). Você pode também acionar o Ministério da Saúde (hospitais públicos), ANS (hospitais particulares), PROCON, ANVISA, além de secretarias de saúde do município ou do Estado.

Lembre-se: A presença de um acompanhante é garantido por lei em partos normais ou cesarianas.

Além da Lei do Acompanhante, em vigor desde 2005, existem outras duas resoluções que asseguram a presença de uma pessoa indicada pela mulher para a hora do parto. A Agência Nacional de Saúde (ANS) regulamentou a RN 211 e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a RDC 36/08, que também versam sobre o mesmo tema: a permissão para um acompanhante.

De qualquer maneira, é indicado que você formalize um ofício semanas antes do parto, para não ser pega de surpresa e também para que o hospital saiba com antecedência quem irá te acompanhar.

No ofício deve constar seu nome, número do RG e nome da pessoa que irá te acompanhar.  Faça duas vias, peça que o funcionário do hospital assine uma, alegando recebimento do documento; e guarde essa via com você.  Se a resposta demorar mais de duas semanas, formalize a denúncia junto ao Ministério Público.

Se mesmo depois de todos esses procedimentos lhe for negado o direito de um acompanhante na hora do parto, oriente-se pelas dicas abaixo e consulte um advogado:

· Registre Boletim de Ocorrência se você já recebeu a resposta negativa do hospital com relação à permissão de entrada do acompanhante ou se isso ocorrer no dia do parto. Você não precisa sair da maternidade correndo para fazer esse Boletim de Ocorrência, vá para casa e depois procure uma delegacia próxima, de preferência uma delegacia da mulher;

·  Se estava tudo certo e, no momento da internação, o hospital se negou a deixar entrar seu acompanhante, você terá a opção de chamar a polícia para que seja cumprida a lei naquele momento e local. Prefira deixar alguém responsável por isso e não você, gestante, pois deverá estar concentrada no momento do seu parto;

·  Para todos os casos acima, tenha em mãos (impresso em papel) todas as leis, portarias e resoluções que listamos abaixo para mostrar ao delegado e/ou aos policiais;

· Em todos os casos, depois de ter negada a presença do acompanhante e ter efetuado o Boletim de Ocorrência, abra um processo contra a instituição, seja ela pública ou privada.

Algumas mulheres já foram indenizadas por passar por este constrangimento.  Faça valer seu direto.

Conheça as leis, portarias e as resoluções clicando nos links abaixo:

Onde formalizar uma queixa ou solicitar ajuda:

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